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Questão 40922 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização dos Poderes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes · Poder Executivo
Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.
  1. A
    O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
  2. B
    Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.
  3. C
    O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.
  4. D
    Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  5. E
    Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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