Questão 40922 · 30ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização dos Poderes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes · Poder Executivo
Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.
- AO presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
- BEm razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.
- CO presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.
- DCompete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- EApós denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.