Questão 40920 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização do Estado – Estados
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão
ou do desmembramento de estados membros do Estado federal
brasileiro.
- AA consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).
- BPara incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.
- CÉ competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.
- DA criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.
- EHá necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.