Questão 40673 · 71ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos,
sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de
estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é
- Aconstitucional, pois a exigência de estimativa prévia alcança apenas proposições legislativas federais.
- Bconstitucional, desde que a renúncia seja aprovada pelo Legislativo e recaia sobre tributo estadual.
- Cconstitucional, pois a concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para esse fim.
- Dinconstitucional por vício formal, diante da ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
- Einconstitucional se demonstrado prejuízo efetivo às metas fiscais previstas para o exercício.