Questões por Cursos Rateio

Questão 40673 · 71ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é
  1. A
    constitucional, pois a exigência de estimativa prévia alcança apenas proposições legislativas federais.
  2. B
    constitucional, desde que a renúncia seja aprovada pelo Legislativo e recaia sobre tributo estadual.
  3. C
    constitucional, pois a concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para esse fim.
  4. D
    inconstitucional por vício formal, diante da ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
  5. E
    inconstitucional se demonstrado prejuízo efetivo às metas fiscais previstas para o exercício.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões