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Questão 37542 · 60ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias
  1. A
    disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
  2. B
    conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.
  3. C
    conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.
  4. D
    conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  5. E
    não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

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