Questão 40671 · 69ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas Infraconstitucionais de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de
emendas parlamentares federais, identifica que determinada
emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF,
de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e
Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é
- Airregular, pois a homologação do plano de trabalho impede a execução de emendas de comissão enquanto não houver nova autorização legislativa específica.
- Birregular, pois emendas de comissão continuam bloqueadas de modo automático, ainda que haja manifestação motivada do ordenador de despesas.
- Cregular, se o ordenador de despesas tiver analisado motivadamente, caso a caso, a observância da transparência e da rastreabilidade.
- Dregular, desde que a execução dispense identificação parlamentar, quando a emenda decorra de comissão permanente da Câmara ou do Senado.
- Eregular, ainda que ausente registro público do beneficiário, se houver plano de trabalho homologado e disponibilidade orçamentária suficiente.