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Questão 40671 · 69ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas Infraconstitucionais de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de emendas parlamentares federais, identifica que determinada emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF, de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é
  1. A
    irregular, pois a homologação do plano de trabalho impede a execução de emendas de comissão enquanto não houver nova autorização legislativa específica.
  2. B
    irregular, pois emendas de comissão continuam bloqueadas de modo automático, ainda que haja manifestação motivada do ordenador de despesas.
  3. C
    regular, se o ordenador de despesas tiver analisado motivadamente, caso a caso, a observância da transparência e da rastreabilidade.
  4. D
    regular, desde que a execução dispense identificação parlamentar, quando a emenda decorra de comissão permanente da Câmara ou do Senado.
  5. E
    regular, ainda que ausente registro público do beneficiário, se houver plano de trabalho homologado e disponibilidade orçamentária suficiente.

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