Questão 40556 · 34ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é válida, pois a concessão de benefício fiscal por iniciativa parlamentar afasta a necessidade de estimativa de impacto financeiro.
- BA lei é válida, pois a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro restringe-se ao orçamento da União.
- CA lei é válida, desde que a renúncia seja compensada na lei orçamentária anual do exercício subsequente.
- DA lei é inválida, pois a renúncia de receita exige estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
- EA lei é inválida, pois benefício fiscal estadual deve ser instituído exclusivamente por projeto de iniciativa do Governador.