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Questão 37541 · 59ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Orçamento Público em AFO

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as
  1. A
    emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.
  2. B
    programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.
  3. C
    emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  4. D
    emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.
  5. E
    emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obrigatoriamente a ações relativas à segurança pública.

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