Questões por Cursos Rateio

Questão 40515 · 73ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Poder Judiciário · Servidores Públicos
Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local acolheu o pedido.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário
  1. A
    pode equiparar o auxílio-alimentação, pois ele tem natureza remuneratória e não indenizatória, não se submetendo à reserva legal.
  2. B
    não pode aumentar o valor da verba com fundamento na isonomia, ainda que indenizatória, pois a equiparação entre carreiras distintas depende de lei e de observância orçamentária.
  3. C
    pode equiparar o auxílio-alimentação, pois a natureza indenizatória afasta a incidência da vedação de aumento judicial de vencimentos.
  4. D
    pode reconhecer a equiparação, desde que haja dotação orçamentária suficiente e inexista extrapolação dos limites de despesa com pessoal.
  5. E
    pode determinar o pagamento isonômico até edição de lei específica, pois a omissão legislativa não impede a tutela judicial da igualdade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões