Questão 40515 · 73ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Poder Judiciário · Servidores Públicos
Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação
em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o
argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local
acolheu o pedido.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário
- Apode equiparar o auxílio-alimentação, pois ele tem natureza remuneratória e não indenizatória, não se submetendo à reserva legal.
- Bnão pode aumentar o valor da verba com fundamento na isonomia, ainda que indenizatória, pois a equiparação entre carreiras distintas depende de lei e de observância orçamentária.
- Cpode equiparar o auxílio-alimentação, pois a natureza indenizatória afasta a incidência da vedação de aumento judicial de vencimentos.
- Dpode reconhecer a equiparação, desde que haja dotação orçamentária suficiente e inexista extrapolação dos limites de despesa com pessoal.
- Epode determinar o pagamento isonômico até edição de lei específica, pois a omissão legislativa não impede a tutela judicial da igualdade.