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Questão 40431 · 69ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e justificando a urgência administrativa da medida.

Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
  1. A
    a medida provisória é válida, pois o excesso de arrecadação permite a abertura direta de crédito suplementar pelo Executivo.
  2. B
    a medida provisória é válida, pois o reforço de dotação já existente não caracteriza matéria orçamentária autônoma.
  3. C
    a medida provisória é válida, pois a urgência administrativa autoriza o mesmo tratamento conferido aos créditos extraordinários.
  4. D
    a medida provisória é inválida, pois crédito suplementar exige autorização legislativa e não se confunde com crédito extraordinário.
  5. E
    a medida provisória é inválida, pois o excesso de arrecadação não pode servir como recurso para crédito adicional.

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