Questão 40431 · 69ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação
de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou
medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando
como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e
justificando a urgência administrativa da medida.
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
- Aa medida provisória é válida, pois o excesso de arrecadação permite a abertura direta de crédito suplementar pelo Executivo.
- Ba medida provisória é válida, pois o reforço de dotação já existente não caracteriza matéria orçamentária autônoma.
- Ca medida provisória é válida, pois a urgência administrativa autoriza o mesmo tratamento conferido aos créditos extraordinários.
- Da medida provisória é inválida, pois crédito suplementar exige autorização legislativa e não se confunde com crédito extraordinário.
- Ea medida provisória é inválida, pois o excesso de arrecadação não pode servir como recurso para crédito adicional.