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Questão 40429 · 67ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: A Receita Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A receita derivada · Federalismo fiscal e pacto federativo
Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:

I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.

À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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