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Questão 37567 · 5ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Repartição das Receitas Tributárias

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Repartição das Receitas Tributárias
De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS, distribuída aos Estados, pertencem aos Municípios, sendo que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas utilizando, dentre outros, o critério de
  1. A
    5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
  2. B
    10% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
  3. C
    80% na proporção da área do Município, descontadas as áreas alagadas e aquelas em que se situam bens de propriedade da União.
  4. D
    15% na proporção de frequência às aulas, no ensino básico e médio.
  5. E
    20% na proporção da participação do Município no PIB do Estado de sua localização, descontada a parcela referente a bens e serviços destinados ao exterior.

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