Questão 37567 · 5ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias
De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS, distribuída aos Estados, pertencem aos Municípios, sendo que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas utilizando, dentre outros, o critério de
- A5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- B10% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
- C80% na proporção da área do Município, descontadas as áreas alagadas e aquelas em que se situam bens de propriedade da União.
- D15% na proporção de frequência às aulas, no ensino básico e médio.
- E20% na proporção da participação do Município no PIB do Estado de sua localização, descontada a parcela referente a bens e serviços destinados ao exterior.