Questão 266323 · 48ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias
O Estado de São Paulo instituiu programa de intensificação da fiscalização tributária e, ao final do exercício financeiro, verificou expressivo aumento da arrecadação de diversos tributos. Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual, constatou-se que determinados valores deixaram de ser repassados aos respectivos entes federativos sob o argumento de que, antes da repartição constitucional, poderiam ser compensados com despesas administrativas relacionadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos.
Considerando esse contexto, assinale a manifestação técnica que está em conformidade com a Constituição Federal.
- AA Constituição apenas assegura aos entes beneficiários o recebimento dos valores líquidos efetivamente arrecadados, admitindo que a legislação estadual estabeleça critérios para abatimento das despesas operacionais inerentes à atividade arrecadatória.
- BÉ vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos constitucionalmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, inclusive mediante dedução de despesas administrativas relativas à arrecadação, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição.
- CO Estado pode deduzir previamente os custos administrativos diretamente relacionados à arrecadação dos tributos antes de efetuar qualquer repasse constitucional aos demais entes federativos, desde que a dedução seja prevista em lei estadual específica.
- DA retenção parcial das parcelas pertencentes aos municípios é constitucional quando destinada ao custeio das atividades de fiscalização tributária desenvolvidas pelo Estado, pois tais despesas beneficiam diretamente os próprios municípios.
- EA vedação constitucional à retenção das parcelas pertencentes aos demais entes federativos aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados e Distrito Federal quando realizam a arrecadação de tributos cuja receita seja objeto de repartição constitucional.