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Questão 794400 · 47ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Noções Fundamentais

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Teoria Geral do Delito
Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  2. B
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  5. E
    Todas as assertivas estão corretas.

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