Questão 1491168 · 17ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Noções Fundamentais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em
termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O
que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
- AÉ o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.
- BApenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).
- CNão há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.
- DSignifica dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).
- ENão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.