Questões › Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização… › Questão 786937
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos
ou permanentes que tenham sido iniciados antes da
vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
C Certo
E Errado
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