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Questão 786937 · 74ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Analista Técnico: Noções Fundamentais

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
  1. Certo
  2. Errado

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