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Questão 37566 · 4ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Impostos Estaduais · ITCMD
Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês, a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.

Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
  1. A
    o Estado de Mato Grosso do Sul será competente para instituir o ITCD sobre aa doação do apartamento para a filha Dirce.
  2. B
    o Estado de Mato Grosso será competente para instituir o ITCD sobre a doação dos três imóveis.
  3. C
    nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação de bens imóveis localizados no exterior.
  4. D
    nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação da chácara, pois tanto o doador, como o donatário, estão domiciliados no exterior.
  5. E
    o Estado de São Paulo será competente para instituir o ITCD sobre a doação da casa para a filha Elisa.

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