Questão 37568 · 6ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Irretroatividade · Princípio da Anterioridade
Determinada pessoa jurídica de direito público interno publicou, em 1º de julho de 2024, três leis de natureza tributária, com as
seguintes características:
1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.
Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que
1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.
Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que
- Ao imposto referido no item 2 somente poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2025.
- Bo imposto referido no item 2 poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação dessa Lei.
- Co cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003, só poderá ser exigido depois de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a referida Lei.
- Do imposto referido no item 1 poderá ser exigido, com majoração promovida pela Lei nº 001, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Eo cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003 só poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2025.