Questão 37201 · 29ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro, Contador, Analista de Sistemas
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Direitos do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal
marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados
pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos
indivíduos.
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
- Aé vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
- Bos agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.
- Co tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização
- Do tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- Eos dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.