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Questão 37201 · 29ª da prova

IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IBADE
Órgão
COREN-AM
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Contador, Analista de Sistemas
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Direitos do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
  1. A
    é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
  2. B
    os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.
  3. C
    o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização
  4. D
    o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
  5. E
    os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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