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Questão 37202 · 30ª da prova

IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IBADE
Órgão
COREN-AM
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Contador, Analista de Sistemas
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
O processo administrativo no âmbito do COREN-AM observa regras específicas quanto aos prazos, pedidos de reconsideração e expedição de certidões. Considerando as disposições regimentais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O pedido de reconsideração poderá ser apresentado a qualquer tempo quando houver alegação de ilegalidade administrativa.
  2. B
    O recurso dirigido ao COFEN possui, como regra geral, efeito suspensivo automático até decisão definitiva da instância superior.
  3. C
    A expedição de certidão relacionada a processo sigiloso dependerá de despacho favorável do Secretário ou de seus substitutos legais.
  4. D
    Os prazos processuais dirigidos aos empregados do Conselho serão computados em dobro em razão da complexidade administrativa dos procedimentos internos.
  5. E
    A vista de processos ético-disciplinares poderá ser deferida a qualquer interessado que apresente justificativa administrativa.

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