Questão 37200 · 28ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro, Contador, Analista de Sistemas
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de
restrição de acesso à informação, conforme a classificação
própria, vigoram a partir da data de sua produção e são os
seguintes:
- Aultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- Bpública: 50 (cinquenta) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- Cultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; privada: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- Dultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 1 (um) ano
- Emuito suspeita: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e suspeita: 1 (um) ano.