Questão 36442 · 40ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
- Anão há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bnão há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
- Chá vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
- Dhá vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
- Ehá vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.