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Questão 36441 · 39ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) · Perfil Constitucional do Ministério Público
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo.

O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
  1. A
    são insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
  2. B
    somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
  3. C
    somente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
  4. D
    somente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
  5. E
    somente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.

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