Questão 36441 · 39ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) · Perfil Constitucional do Ministério Público
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação
ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária
Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos
individuais dos integrantes do grupo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
- Asão insuscetíveis de serem tutelados pelo Ministério Público.
- Bsomente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando são compreendidos na perspectiva coletiva.
- Csomente podem ser defendidos de forma coletiva pelo próprio grupo, exigindo-se que sejam vinculados aos seus integrantes, devidamente individualizados.
- Dsomente podem ser tutelados pelo Ministério Público se forem indisponíveis ou, mesmo que não o sejam, quando a lesão, visualizada em seu conjunto, comprometer relevantes interesses sociais.
- Esomente podem ser tutelados pelo Ministério Público quando imbricados com a dignidade da pessoa humana ou a necessidade de defesa da ordem jurídica, independentemente de juízos de valor quanto à sua indisponibilidade, ou não.