Questão 36435 · 33ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de
correção monetária a ser observado na correção dos créditos
fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos
respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma
normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um
legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
- Afoi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.
- Ba matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.
- Ca constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- DAlfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
- Ea matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.