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Questão 36435 · 33ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.

O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
  1. A
    foi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.
  2. B
    a matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.
  3. C
    a constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
  4. D
    Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
  5. E
    a matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.

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