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Questão 36238 · 76ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.

Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
  1. A
    inconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.
  2. B
    possibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. C
    inconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
  4. D
    regularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. E
    admissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.

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