Questão 36238 · 76ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela
Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a
obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do
orçamento estadual para determinada política pública, vinculando
receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
- Ainconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.
- Bpossibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cinconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
- Dregularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Eadmissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.