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Questão 36237 · 75ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
  1. A
    possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.
  2. B
    vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.
  3. C
    regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.
  4. D
    necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.
  5. E
    possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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