Questão 36237 · 75ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10
milhões para a construção de escolas. Durante a execução
orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo
para construção de novas unidades no valor total de R$ 18
milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização
legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
- Apossibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.
- Bvedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.
- Cregularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.
- Dnecessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.
- Epossibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.