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Questão 36239 · 77ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Governabilidade, Governança e Accountability

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Administração Pública
Assunto
Governabilidade, Governança e Accountability · Governo Eletrônico e Transparência · Transparência e a Lei de Acesso à Informação · Accountability e transparência na Administração Pública
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.

A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
  1. A
    exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.
  2. B
    atribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.
  3. C
    consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.
  4. D
    restrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.
  5. E
    atuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.

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