Questão 36239 · 77ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability · Governo Eletrônico e Transparência · Transparência e a Lei de Acesso à Informação · Accountability e transparência na Administração Pública
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria
Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação
ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e
despesas correntes não constitui mera formalidade
administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça
efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou
que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais
voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é
expediente necessário ao combate à corrupção.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
- Aexigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.
- Batribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.
- Cconsolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.
- Drestrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.
- Eatuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.