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Questão 36236 · 74ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.

À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
  1. A
    não compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.
  2. B
    compõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.
  3. C
    não compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.
  4. D
    compõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.
  5. E
    pode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.

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