Questão 36236 · 74ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à
consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de
renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento
dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do
limite de despesa com pessoal.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
- Anão compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.
- Bcompõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.
- Cnão compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.
- Dcompõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.
- Epode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.