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Questão 36235 · 73ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários nem transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
  1. A
    válida, pois decorre da discricionariedade parlamentar na alocação de recursos orçamentários.
  2. B
    legítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentária anual.
  3. C
    inconstitucional, pois as emendas do relator violam os princípios da unidade e da anualidade.
  4. D
    regular, desde que os recursos sejam aplicados em políticas públicas de interesse social.
  5. E
    incompatível com os princípios da transparência, publicidade e planejamento orçamentário.

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