Questão 36235 · 73ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização
de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem
identificação clara dos parlamentares beneficiários nem
transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é
- Aválida, pois decorre da discricionariedade parlamentar na alocação de recursos orçamentários.
- Blegítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentária anual.
- Cinconstitucional, pois as emendas do relator violam os princípios da unidade e da anualidade.
- Dregular, desde que os recursos sejam aplicados em políticas públicas de interesse social.
- Eincompatível com os princípios da transparência, publicidade e planejamento orçamentário.