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Questão 36233 · 71ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
  1. A
    é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
  2. B
    é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
  3. C
    é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
  4. D
    é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
  5. E
    não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.

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