Questão 36233 · 71ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu
a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente
não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência
de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam
judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
- Aé devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
- Bé devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
- Cé possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
- Dé automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
- Enão é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.