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Questão 36232 · 70ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · A Despesa Pública
Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. A
    a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.
  2. B
    a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.
  3. C
    a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.
  4. D
    a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.
  5. E
    a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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