Questão 36232 · 70ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · A Despesa Pública
Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo
verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei
Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu
abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão
ao Poder Legislativo.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.
- Ba abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.
- Ca autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.
- Da abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.
- Ea abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.