Questão 36231 · 69ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
No primeiro ano de mandato, o Presidente da República
encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece,
de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal, voltados às despesas de capital e
aos programas de duração continuada, com vigência para os anos
subsequentes.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
- Apossui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte.
- Btem vigência coincidente com o mandato presidencial, iniciando-se no primeiro ano e encerrando-se no último ano de governo.
- Cabrange exclusivamente despesas correntes, vedada a inclusão de despesas de capital.
- Ddispensa a regionalização das metas, por se tratar de planejamento estratégico nacional.
- Ecaso rejeitado pelo Poder Legislativo, pode ser reeditado por medida provisória, em razão de sua natureza programática e provisória.