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Questão 36231 · 69ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
No primeiro ano de mandato, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, voltados às despesas de capital e aos programas de duração continuada, com vigência para os anos subsequentes.

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei
  1. A
    possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte.
  2. B
    tem vigência coincidente com o mandato presidencial, iniciando-se no primeiro ano e encerrando-se no último ano de governo.
  3. C
    abrange exclusivamente despesas correntes, vedada a inclusão de despesas de capital.
  4. D
    dispensa a regionalização das metas, por se tratar de planejamento estratégico nacional.
  5. E
    caso rejeitado pelo Poder Legislativo, pode ser reeditado por medida provisória, em razão de sua natureza programática e provisória.

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