Questão 34112 · 80ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial
Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação
indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A.,
endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no
Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude
bancária perpetrada por terceiros dentro de uma das agências da
instituição bancária ré.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
- Ao valor atribuído à causa é superior ao valor de alçada estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis.
- Ba causa envolve fraude bancária, o que é suficiente para se atribuir a ela elevada complexidade, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Co processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual é opção da parte autora, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
- Dé vedado que microempreendedores figurem no polo ativo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis.
- Eé vedado que instituições bancárias figurem no polo passivo da demanda nos Juizados Especiais Cíveis.