Questões por Cursos Rateio

Questão 30209 · 52ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Recursos
Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.
  2. B
    A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.
  3. C
    O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.
  4. D
    A divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.
  5. E
    A decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Juizado Especial

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões