Questão 34111 · 79ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Teoria Geral do Direito Empresarial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Teoria Geral do Direito Empresarial · Contratos Empresariais
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade
de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a
prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma
das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras
comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para
buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
- AConsiderando a atividade de factoring exercida pela empresa XYZ EPP, a ação não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.
- BConsiderando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como microempresa podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.
- CConsiderando que o valor do prejuízo financeiro da parte autora é superior a vinte salários mínimos, a ação ajuizada pela empresa XYZ EPP não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.
- DConsiderando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedado que as pessoas jurídicas figurem no polo ativo das demandas, a empresa XYZ EPP não poderá ser admitida a propor a ação nos termos por ela pretendidos.
- EConsiderando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.