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Questão 34106 · 74ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial Cível · Coisa Julgada no Processo Civil · Cumprimento de Sentença
Mário figurou como réu em ação ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, na qual sobreveio sentença de procedência que o condenou a pagar indenização ao autor, Caio, conhecido político local, por publicar biografia não autorizada. Houve o trânsito em julgado da sentença e o autor deu início ao seu cumprimento, oportunidade em que Mário foi intimado para realizar o pagamento da indenização.

Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá
  1. A
    realizar o pagamento no prazo legal, sendo certo que o trânsito em julgado da sentença impede sua desconstituição, pois a decisão do STF foi posterior ao trânsito em julgado.
  2. B
    ajuizar reclamação junto ao STF, para garantir a observância de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.
  3. C
    apresentar embargos à execução, pugnando pela inexigibilidade do título executivo, não estando sujeito à preclusão.
  4. D
    apresentar simples petição, no prazo da ação rescisória, arguindo a inexigibilidade do título executivo.
  5. E
    ajuizar ação rescisória, na qual poderá arguir a violação de norma jurídica declarada constitucional.

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