Questão 34105 · 73ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública · Cumprimento de Sentença
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o
cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava
incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos
anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor
descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
- Apode ser acolhido, pois, em se tratando de ação perante o Juizado Especial Fazendário, a hipossuficiência técnica de Maria é presumida, sendo certo que o Poder Público tem maior facilidade na apresentação dos documentos e cálculos necessários ao cumprimento de sentença.
- Bnão pode ser acolhido, pois a execução invertida não encontra amparo pela legislação e jurisprudência vigentes, sendo dever do credor a apresentação dos meios necessários ao cumprimento de sentença, sob pena de extinção.
- Cpode ser acolhido, desde que demonstrada, de maneira fática, a hipossuficiência técnica de Maria para produzir os documentos e cálculos, condicionada à aceitação do encargo pela Fazenda Pública.
- Dnão pode ser acolhido, pois a execução invertida é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, devendo Maria apresentar as informações necessárias ao cumprimento de sentença.
- Epode ser acolhido, condicionando a demonstração fática da impossibilidade de apresentação dos documentos e cálculos por Maria e a facilidade de o Poder Público produzi-los.