Questão 34097 · 65ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
- Aa proteção da vida, do patrimônio, da incolumidade física e psicológica exclusivamente do titular.
- Bo cumprimento de obrigação contratual ou judicial pelo controlador.
- Co tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- Do exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, esse último integralmente regulamentado pela Lei de Arbitragem.
- Ea tutela da segurança pública, do meio ambiente, e da previdência, exclusivamente, em procedimentos realizados por agentes públicos de referidas áreas.