Questão 34096 · 64ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Direito de Laje
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº
13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização
fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e
aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
da propriedade.
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
- Aos Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
- Ba ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo, entre outras hipóteses, se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 (dez) anos.
- Cdesde que expressamente previsto em contrato registrado em cartório, é vedado ao titular da laje prejudicar, por meio de obras novas ou de falta de reparação, a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício.
- Do titular da laje não poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, ante o desrespeito às posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
- Eo direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical como unidade imobiliária autônoma, não contemplando, também, as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.