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Questão 34096 · 64ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Direito de Laje
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº 13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
  1. A
    os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
  2. B
    a ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo, entre outras hipóteses, se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 (dez) anos.
  3. C
    desde que expressamente previsto em contrato registrado em cartório, é vedado ao titular da laje prejudicar, por meio de obras novas ou de falta de reparação, a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício.
  4. D
    o titular da laje não poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, ante o desrespeito às posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
  5. E
    o direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical como unidade imobiliária autônoma, não contemplando, também, as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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