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Questão 34098 · 66ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de expressão e a finalidade social da rede.

No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
  1. A
    ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 12.965/2014, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet implica responsabilidade imediata e direta sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
  2. B
    ordem judicial poderá obrigar, por tempo indeterminado, que quaisquer provedores de aplicações de internet guardem registros de acesso a aplicações de internet, ainda que não se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
  3. C
    a autoridade policial, a administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente, a qualquer provedor de aplicações de internet, a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, inclusive por prazo superior a 6 (seis) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.
  4. D
    o Tribunal de Contas e os titulares de serventias extrajudiciais poderão requerer cautelarmente a provedores de internet situados em sua área de abrangência a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.
  5. E
    o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter, sob sigilo, os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do regulamento.

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