Questão 34076 · 44ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Sanções Administrativas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo
contra determinada instituição financeira após identificar elevado
número de reclamações relacionadas à oferta de crédito
consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara
sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
- Ao PROCON somente pode atuar mediante provocação individual do consumidor, pois a PNRC não prevê atuação administrativa de ofício.
- Bo exercício do poder sancionatório do PROCON viola a PNRC, pois a harmonização das relações de consumo afasta a possibilidade de repressão administrativa.
- Ca atuação do PROCON é legítima, pois a PNRC prevê ação governamental para proteger efetivamente o consumidor, inclusive por meio de fiscalização e repressão eficiente de abusos.
- Da imposição de sanções administrativas somente pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação à vulnerabilidade do consumidor.
- Ea PNRC restringe-se à formulação de diretrizes programáticas, não conferindo fundamento jurídico autônomo à atuação administrativa sancionadora.