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Questão 34076 · 44ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Sanções Administrativas

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Sanções Administrativas · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
  1. A
    o PROCON somente pode atuar mediante provocação individual do consumidor, pois a PNRC não prevê atuação administrativa de ofício.
  2. B
    o exercício do poder sancionatório do PROCON viola a PNRC, pois a harmonização das relações de consumo afasta a possibilidade de repressão administrativa.
  3. C
    a atuação do PROCON é legítima, pois a PNRC prevê ação governamental para proteger efetivamente o consumidor, inclusive por meio de fiscalização e repressão eficiente de abusos.
  4. D
    a imposição de sanções administrativas somente pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação à vulnerabilidade do consumidor.
  5. E
    a PNRC restringe-se à formulação de diretrizes programáticas, não conferindo fundamento jurídico autônomo à atuação administrativa sancionadora.

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