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Questão 34078 · 46ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor · Contratos de Adesão · Cláusulas Abusivas
Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em fonte padronizada e de difícil leitura.

Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula
  1. A
    é válida, pois nos contratos de adesão o aceite eletrônico supre qualquer exigência formal quanto à ciência do consumidor.
  2. B
    é válida, desde que não ultrapasse o valor total do contrato celebrado entre as partes.
  3. C
    não é oponível ao consumidor, pois inserida em contrato de adesão, sem redação destacada para permitir imediata e fácil compreensão.
  4. D
    é nula, pois o CDC proíbe qualquer limitação contratual de responsabilidade.
  5. E
    é válida, pois a liberdade contratual autoriza o fornecedor a fixar previamente limites indenizatórios em contratos de adesão.

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