Questão 34078 · 46ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Contratos de Adesão · Cláusulas Abusivas
Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão
eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais
previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha
cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na
prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria
restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida
em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em
fonte padronizada e de difícil leitura.
Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula
Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula
- Aé válida, pois nos contratos de adesão o aceite eletrônico supre qualquer exigência formal quanto à ciência do consumidor.
- Bé válida, desde que não ultrapasse o valor total do contrato celebrado entre as partes.
- Cnão é oponível ao consumidor, pois inserida em contrato de adesão, sem redação destacada para permitir imediata e fácil compreensão.
- Dé nula, pois o CDC proíbe qualquer limitação contratual de responsabilidade.
- Eé válida, pois a liberdade contratual autoriza o fornecedor a fixar previamente limites indenizatórios em contratos de adesão.