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Questão 34072 · 40ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública · Recursos
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.

Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
  1. A
    é irrecorrível, pois nos juizados especiais há somente uma instância.
  2. B
    somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.
  3. C
    somente pode ser impugnada quando da interposição de recurso inominado da sentença.
  4. D
    pode ser impugnada por recurso no prazo de 10 (dez) dias.
  5. E
    pode ser impugnada por recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

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