Questão 34068 · 36ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou
ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa
pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior,
em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído
à causa foi de 20 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA ação pode tramitar normalmente, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as partes legítimas.
- BA ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública porque empresas públicas possuem legitimidade passiva para figurar como rés nesses juizados.
- CA ação somente poderia tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública se a autora fosse pessoa física.
- DA legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é ampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.
- EA ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois empresas públicas federais não possuem legitimidade passiva.