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Questão 34069 · 37ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Precatório

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e, após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.

De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
  1. A
    deverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.
  2. B
    deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.
  3. C
    somente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.
  4. D
    deverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.
  5. E
    somente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.

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