Questão 34069 · 37ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Precatório
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda
Pública contra determinado município buscando o pagamento de
diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e,
após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor
devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
- Adeverá ser realizado exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor da condenação.
- Bdeverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade competente.
- Csomente poderá ocorrer após autorização do chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias.
- Ddeverá ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor, no prazo máximo de 30 dias.
- Esomente poderá ocorrer após a inclusão do débito no orçamento do ente público, em razão do princípio orçamentário da anualidade.