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Questão 34067 · 35ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não implementada pela administração. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.

Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A homologação de acordo envolvendo a Fazenda Pública é vedada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os entes públicos não podem transigir em matéria patrimonial.
  2. B
    O acordo celebrado entre as partes somente poderia ser homologado se previamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente público demandado.
  3. C
    O acordo pode ser celebrado e homologado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que observadas as hipóteses e condições previstas em lei do respectivo ente federativo.
  4. D
    A conciliação é possível apenas antes da apresentação de contestação pela Fazenda Pública, sendo vedada após o início da fase de instrução do processo.
  5. E
    A homologação de acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública somente é admitida quando o ente público figura na relação processual como terceiro interessado.

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