Questão 34067 · 35ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o
Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o
pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de
progressão funcional não implementada pela administração. O
valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA homologação de acordo envolvendo a Fazenda Pública é vedada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os entes públicos não podem transigir em matéria patrimonial.
- BO acordo celebrado entre as partes somente poderia ser homologado se previamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente público demandado.
- CO acordo pode ser celebrado e homologado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que observadas as hipóteses e condições previstas em lei do respectivo ente federativo.
- DA conciliação é possível apenas antes da apresentação de contestação pela Fazenda Pública, sendo vedada após o início da fase de instrução do processo.
- EA homologação de acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública somente é admitida quando o ente público figura na relação processual como terceiro interessado.