Questão 34066 · 34ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Competência no Processo Civil
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial
da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o
fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de
doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor
atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
- AO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
- BO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, pois o ente público demandado é o Município.
- CAlém de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistência judiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar mandado de segurança.
- DO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a demanda envolver direito à saúde.
- EO Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, mas em razão do valor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.