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Questão 34066 · 34ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Competência no Processo Civil
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.

Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
  1. A
    O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
  2. B
    O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, pois o ente público demandado é o Município.
  3. C
    Além de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistência judiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar mandado de segurança.
  4. D
    O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a demanda envolver direito à saúde.
  5. E
    O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, mas em razão do valor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.

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