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Questão 34061 · 29ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a decisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto, apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze dias após tomar ciência da decisão, sem estar representada por advogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo no prazo legal.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
  1. A
    é cabível e será julgado pelo Tribunal de Justiça, independentemente da representação por advogado.
  2. B
    inominado é tempestivo, pois deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis.
  3. C
    não pode ser conhecido, pois a representação por advogado é obrigatória na fase recursal.
  4. D
    possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução da sentença até o julgamento pela Turma Recursal.
  5. E
    não é deserto, pois a gratuidade impera durante toda a fase do procedimento no Juizado Especial.

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