Questão 34061 · 29ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial
Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana
obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização
contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a
decisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto,
apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze dias
após tomar ciência da decisão, sem estar representada por
advogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo no
prazo legal.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
- Aé cabível e será julgado pelo Tribunal de Justiça, independentemente da representação por advogado.
- Binominado é tempestivo, pois deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis.
- Cnão pode ser conhecido, pois a representação por advogado é obrigatória na fase recursal.
- Dpossui efeito suspensivo automático, impedindo a execução da sentença até o julgamento pela Turma Recursal.
- Enão é deserto, pois a gratuidade impera durante toda a fase do procedimento no Juizado Especial.