Questão 34062 · 30ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais
perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra
uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de
conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o
local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca,
circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a
incompetência territorial do Juizado.
À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.
À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.
- AReconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.
- BReconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.
- CA incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.
- DA incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.
- EReconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.