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Questão 34062 · 30ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.
  1. A
    Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.
  2. B
    Reconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.
  3. C
    A incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.
  4. D
    A incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.
  5. E
    Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.

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