Questão 34059 · 27ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial Cível · Sujeitos da Relação Processual · Das Partes e dos Procuradores
Victoria, estudante de 19 anos, adquiriu um computador de uma
empresa de pequeno porte. Diante de defeitos no produto, decidiu
propor ação de indenização no valor de R$ 4.000,00 perante o
Juizado Especial Cível (JEC), sem assistência de advogado.
Regularmente citada, a empresa ré apresentou reconvenção,
alegando que o defeito decorreu de mau uso do produto e
formulando pedido de indenização por danos morais, sob o
argumento de que Victoria teria ofendido sua reputação
comercial.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras da Lei nº 9.099/1995 sobre as partes e sua capacidade de atuação no JEC, assinale a afirmativa correta.
- AVictoria não pode demandar no JEC desassistida por advogado, por ser menor de 21 anos.
- BPelo fato de ser estudante, a assistência por advogado é obrigatória para Victoria.
- CA reconvenção é admitida no JEC, desde que a ré seja empresa de pequeno porte.
- DEm razão do valor do pedido, Victoria pode litigar no JEC sem advogado.
- EEmpresa de pequeno porte é proibida de figurar no polo passivo das ações no JEC.