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Questão 30869 · 92ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Competência no Processo Civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil · Critérios de Competência

A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item. 


A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.

  1. Certo
  2. Errado

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